REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PRAZO 31/08/2021

Até o dia 31/08/2021, o MEI: Micro Empreendedor Individual poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI ou parcelando.

A partir de Setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados para inscrição em Dívida Ativa.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

  • perder a qualidade de segurado no INSS;
  • ter seu CNPJ cancelado;
  • ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei;
  • ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

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