O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nos escolheu para relatar mais um projeto no Plenário. Agora, o PLP 116/23. Ele veda a cobrança dr ICMS nos casos de transferência de uma mercadoria entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte e ainda permite a manutenção do crédito no local da entrada da mercadoria.

Na prática, o Projeto de Lei Complementar impede o aumento da carga tributária às empresas na circulação da mercadoria entre os centros de distribuição, dando mais segurança jurídica aos empreendedores.

Devemos votar hoje a urgência para votação do projeto.

Da Vitória
Deputado Federal e Coordenador da Bancada Capixaba no Congresso Nacional

Fonte: CN