Em sessão ordinária realizada no dia 05 de fevereiro, no plenário Urias Simões dos Santos, o vereador Geovane Meneguelle apresentou projeto de lei que Dispõe sobre desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento .
O desconto será concedido a quem instalar ou já tiver o aparelho de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos. O percentual previsto é de até 15%.
O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD/DVD, pen drive, ou dispositivo mais moderno e prático que vier a substituí-los.
As imagens registradas somente serão disponibilizadas por meio de requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Executivo, Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil ou da Polícia Militar.
“É chegada a hora de apresentarmos alternativas concretas. E é justamente esse o objetivo da presente proposição, eis que tem como finalidade buscar por meio na iniciativa privada medidas que possibilitem que as políticas de Segurança Pública no Município sejam eficazes”, justificou Geovane.
Fonte – Assessoria de Comunicação
