Considerando a necessidade de adequação da Legislação Municipal aos termos da Emenda Constitucional de Nº 103/2019 – que alterou o Sistema de Previdência Social e estabeleceu regras de transição e disposições –, a Câmara de Guarapari promoverá, a partir das 10 horas desta sexta-feira (12/03), uma palestra virtual com o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, conselheiro Domingos Taufner. O evento, que será realizado por videoconferência, através da plataforma digital “Microsoft Teams”, abordará o tema “A importância da Reforma da Previdência para os municípios”.
O assunto entrou em pauta na Câmara de Guarapari em um momento estratégico, quando os parlamentares do município estão se preparando para discutir e votar o Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o ordenamento jurídico da cidade, de modo a reajustar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais para 14%.
“Este tema é importantíssimo e carece, sim, de maior debate nesta Casa de Leis, porque na legislatura passada (2017/2020) os parlamentares de Guarapari rejeitaram a primeira proposta de alteração de alíquota que foi apresentada pelo Projeto de Lei nº 005/2020. Sendo assim, estamos tratando deste assunto de forma técnica e a palestra do conselheiro e vice-presidente do TCE-ES, Domingos Taufner, certamente nos fornecerá as informações e orientações necessárias para que todos os vereadores possam decidir seus votos de forma técnica, pela aprovação (ou não) do Projeto de Lei de nº 010/2021, mencionado acima”, avaliou o presidente da CMG, vereador Wendel Lima (PTB).
Fonte: CMG
