REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PRAZO 31/08/2021
Até o dia 31/08/2021, o MEI: Micro Empreendedor Individual poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI ou parcelando.
A partir de Setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados para inscrição em Dívida Ativa.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
- perder a qualidade de segurado no INSS;
- ter seu CNPJ cancelado;
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei;
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
