A cerimônia aconteceu na tarde desta terça-feira (05), no Plenário 6 da Câmara dos Deputados
O vice-líder do Governo na Câmara, deputado Evair de Melo – que presidiu a Comissão Mista da Medida Provisória 868/18 e a Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 3261/2019, que dispôs sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico – foi quem conduziu a cerimônia de lançamento da Agenda Legislativa dos Operadores Privados de Saneamento 2022, que aconteceu no Plenário 6 da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (05).
O evento, realizado em conjunto com o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento, deputado Enrico Misasi, e com a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON SINDCON), contou com a participação do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marcelo Ramos, do Secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão; da Secretária Especial do Programa de Parcerias e Investimentos, Martha Seillier, do Secretário-Adjunto de Desenvolvimento da Infraestrutura, Gabriel Fiuza; do Coordenador de Contratos Legislação da Agência Nacional das Águas (ANA), João Paulo Soares Coelho; o Diretor-Executivo da ABCON SINDCON, Percy Soares Neto; dos vereadores de Vila Velha Joel Rangel e Patrícia Crizanto, além dos deputados Coronel Peternelli, Arnaldo Jardim e Alexis Fonteyne.
A Agenda Legislativa dos Operadores Privados de Saneamento traz os principais projetos em tramitação no Congresso Nacional, que tem relação direta com o setor. As prioridades discutidas durante o evento, foram as seguintes:
Licitações e concessões
– Aprimoramento dos instrumentos já estabelecidos, com a redução da burocracia, aumento da transparência e da atratividade;
– Aumento da concorrência;
– Respeito a lógica técnica, financeira e jurídica dos processos licitatórios.
Recursos e financiamentos
– Modernização da oferta de crédito;
– Produtos compatíveis com a demanda de investimento do setor.
Incentivos fiscais
– Fortalecimento do racional econômico e simplificar o processo tributário brasileiro
– Revisão da estrutura existente de modo a viabilizar os investimentos
Defesa do consumidor
– Segurança jurídica para a relação prestador-consumidor;
– Direitos e obrigações claras para as partes;
– Respeito à lógica econômico-financeira e as competências dos entes reguladores.
Cobrança (tarifas e faturas)
– Segurança jurídica para a relação prestador-consumidor;
– Respeito à lógica econômico-financeira e as competências dos entes reguladores.
Parâmetros operacionais
– Incentivo o desenvolvimento tecnológico do setor;
– Respeito à lógica econômico-financeira e as competências dos entes reguladores.
Sustentabilidade
– Ligação intrínseca entre os serviços de saneamento e as premissas de sustentabilidade;
– Oportunidades de atração de investimentos.
Novo Marco Legal
– Manutenção do arcabouço jurídico já existente.
Segurança hídrica
– Promoção da equidade do acesso à água;
– Desincentivo ao uso de soluções individuais.
Calamidade pública
– Priorização da saúde e da segurança da população;Respeito à lógica econômico-financeira e as competências dos entes reguladores.
MARCO LEGAL DO SANEAMENTOO Marco Legal do Saneamento – Lei 14.026, de 15 de julho de 2020 – engloba uma série de regulamentações com o objetivo de aprimorar as condições de saneamento básico no Brasil. O novo marco é um passo importante para mudar a realidade de milhões de brasileiros que têm a saúde e a qualidade de vida afetadas pela falta de acesso aos serviços mais básicos, como água potável e coleta de esgoto.
“Para atingir as metas do Marco Legal do Saneamento, o Governo Federal prevê um investimento de cerca de R$ 700 bilhões e uma infraestrutura de mais 17 milhões de novas instalações de água e esgoto. Toda essa ampliação da rede vai movimentar a cadeia produtiva responsável por fornecer materiais hidráulicos para a conclusão dessas obras no país”, afirmou o deputado Evair de Melo.
E ele completou: “Sonhar com um país sustentável e com altos níveis de saúde e desenvolvimento humano foi, por muito tempo, uma utopia para os brasileiros. Hoje, quase 35 milhões de pessoas ainda não possuem acesso à água potável no Brasil e 100 milhões de brasileiros ainda não têm serviço de coleta de esgoto. Mas o primeiro passo para reverter esta situação foi dado com a vigência da Lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico, que garante avanços essenciais nesta área e que representa um novo sopro de esperança para a nossa nação. Agora, nosso desafio é deliberar sobre a Agenda Legislativa de 2022 e alcançar novas conquistas nesta área”.
EXEMPLO DE CARIACICA E VIANA
Com o objetivo de demonstrar a importância do saneamento básico para a melhoria da saúde pública no Brasil, o vice-líder do Governo na Câmara citou o exemplo do leilão de concessão do serviço de esgotamento sanitário dos municípios de Cariacica e Viana, no Espírito Santo, que foi realizado pela B3, em São Paulo (SP), no mês de agosto de 2020.
“Com uma proposta de tarifa de R$ 0,99 por m³ de esgoto faturado, a Aegea Saneamento foi o consórcio vencedor deste certame. A empresa assumiu o compromisso de investir um total de R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico ao longo dos 30 anos de contrato, sendo que R$ 180 milhões serão aplicados nos primeiros cinco anos, para atender aos 423 mil habitantes de Cariacica e Viana. Atualmente, apenas 48,3% desta população contam com coleta de esgoto e a meta é aumentar essa cobertura para 95% até 2030. Também é previsto o tratamento de 100% do esgoto coletado”, lembrou o deputado Evair.
Segundo ele, investir em saneamento básico contribui para reverter diversas situações, além de poupar dinheiro da saúde e reduzir as filas do SUS. “Temos que enfrentar esse desafio, pois é um absurdo que 14,3% das crianças e dos adolescentes do nosso país não tenham sequer acesso à água tratada. Precisamos mudar essa realidade”, defendeu o parlamentar.
Fonte: Assessoria do Deputado Evair de Melo
