Lei proíbe circulação de carrinhos puxados por catadores em vias públicas e estimula oferta de emprego formal na cidade
Entrou em vigor nesta quarta-feira (28) a Lei 6.803/23, aprovada pela Câmara de Vereadores, que proíbe a circulação, nas principais ruas e avenidas de Vila Velha, de carrinhos puxados por catadores de materiais recicláveis que trabalham em condições sub-humanas, diuturnamente, para suprir demandas de 211 estabelecimentos comerciais do município que atuam como receptadores, tais como ferros velhos e sucatões.
A Secretaria Municipal de Assistência Social já identificou 190 pessoas envolvidas nesta atividade, em Vila Velha. A grande maioria trabalha utilizando carrinhos cedidos pelos próprios ferros velhos – atravessadores que lucram revendendo o material obtido a partir da exploração da mão de obra informal desses catadores, que se submetem a condições análogas às do trabalho escravo. Cada catador leva de dois a três dias, em média, para encher o carrinho e vender o material coletado aos sucatões. Por esta razão, muitos acabam vivendo em situação de rua, de modo contínuo. Alguns não aguentam a rotina e gastam o pouco dinheiro que ganham consumindo bebidas e drogas.
“Trata-se de pessoas que estão à margem da sociedade, em situação de extrema vulnerabilidade social, que sobrevivem da coleta de materiais recicláveis ganhando uma média de apenas R$ 45,00 por cada carregamento, sem contrato, sem carteira assinada, sem vínculo empregatício, sem piso salarial e sem direito a qualquer benefício: nem 13º, nem férias remuneradas, nem auxílio-alimentação ou plano de saúde. Por esta razão, também solicitamos ao Ministério Público do Trabalho que investigue a situação e apure denúncias envolvendo possíveis irregularidades nas relações de trabalho entre os catadores e as empresas que compram os materiais de Vila Velha”, informou a secretária de Assistência, Letícia Goldner.
ACOLHIMENTO SOCIAL
Para reverter o quadro e validar os objetivos da nova legislação, a Secretaria de Assistência Social está atuando diariamente com equipes de abordagem, acolhendo essas pessoas e ofertando abrigo e apoio para regularizar sua documentação civil; disponibilizando serviços de alimentação e higiene prestados pelo Centro Pop; garantindo atenção básica à saúde pelas unidades da Rede Municipal de Saúde; e encaminhando candidatos para preencher vagas de emprego do Sine de Vila Velha.
A proibição de que trata a Lei 6.803/23 também tem cunho de ordenamento urbano, uma vez que a circulação sem controle dos carrinhos, em vias públicas, prejudica o trânsito, a visão e a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além dos próprios catadores. Caberá à Guarda Municipal e à equipe de Fiscalização de Posturas, o controle e a retirada dos carrinhos de coleta de materiais, das ruas.
“Nosso papel agora é acolher e cuidar dessas pessoas, que já vinham sendo assistidas pelo município, de forma a estimular seu ingresso no mercado formal de trabalho, incentivar o estreitamento de seus laços familiares e criar condições mais dignas de sobrevivência, a partir de novas oportunidades de ocupação e geração de renda” explicou a secretária Letícia Goldner.
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social
