Nesta segunda-feira (01), a Prefeitura de Guarapari, através da Secretaria de Administração (Semad), realizou uma reunião sobre normas e procedimentos da administração pública. O encontro aconteceu no auditória da Secretaria de Educação (Semed) e contou com a presença de secretários municipais, adjuntos e servidores da área administrativa.
O objetivo da reunião foi apresentar novas normas para aprimorar os procedimentos da Administração Pública em conformidade com a nova lei de licitações 1.133/2021. As novas normas já estão em vigor e têm como foco garantir maior transparência, ética e proteção aos dados pessoais dos cidadãos. Entre os principais decretos publicados, destacam-se:
DECRETO N° 420/2023 – Proteção à identidade dos denunciantes: O objetivo é incentivar e proteger aqueles que denunciam irregularidades, buscando uma gestão mais transparente e responsável.
DECRETO Nº. 422 /2023 – Código de ética e conflito de interesses: Estabelece padrões éticos para os servidores, visando garantir uma atuação íntegra e evitar conflitos de interesses.
DECRETO Nº 440/2023 – Regulamentação da LGPD: Esse decreto assegura a proteção de dados pessoais dos cidadãos, garantindo a privacidade e a segurança das informações.
DECRETO 488/2023 – Responsabilização de pessoas jurídicas: Regulamenta a responsabilização de empresas por atos contra a administração pública, combatendo a corrupção e condutas inadequadas.
Além disso, foram publicados atos normativos, incluindo:
DECRETO Nº. 505/2023 – Licença para tratamento de pessoa em família: Garante os direitos dos servidores para cuidar de familiares em situação de saúde.
DECRETO Nº 506/2023 – Licença médica: Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de licença médica aos servidores municipais.
Fonte: PMG
