A cidade de Vila Velha tomou medidas rigorosas para controlar a aquisição, estocagem, processamento e beneficiamento de materiais ferrosos, com o objetivo de combater o comércio ilegal de materiais roubados.
A Lei Complementar nº 6917/2023 foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (1º) e traz diversas restrições e requisitos para estabelecimentos que lidam com materiais ferrosos e não ferrosos.
Principais Pontos
A nova lei proíbe a aquisição, estocagem, processamento e beneficiamento de materiais como portas de túmulos feitas de cobre, bronze ou qualquer outro material usado em cemitérios, tampas de poços, hidrômetros e bueiros, bem como cabos e fios de cobre ou alumínio.
Comprovação de Origem
Estabelecimentos que lidam com materiais ferrosos e não ferrosos, incluindo fios de cobre que são frequentemente alvos de furtos, devem comprovar a origem desses produtos. Isso visa a garantir a legalidade das transações.
Sanções Rígidas
O não cumprimento da lei pode resultar na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Isso implica que tanto as pessoas físicas quanto jurídicas associadas ao estabelecimento, de forma conjunta ou separada, ficarão proibidas de atuar neste ramo de atividade, direta ou indiretamente, pelo período de 2 a 5 anos no município de Vila Velha, a partir da cassação.
Registros Detalhados
A lei exige que todos os estabelecimentos destinados à coleta, reciclagem e venda de sucatas mantenham registros detalhados. Isso inclui a quantidade e os produtos comercializados mensalmente, com notas fiscais ou outros comprovantes legais, datas de entrada e saída de materiais, informações de identificação dos vendedores ou compradores, além das características e quantidade dos materiais.
Doações e Inutilização
No caso de materiais adquiridos por doação ou inutilização, o responsável deve possuir um documento de declaração feito pelo doador, contendo informações que permitam a identificação do doador e o local de retirada do material.
Ações de Fiscalização
Agentes fiscais já estão realizando operações integradas em conjunto com a Guarda Municipal para coibir os constantes roubos de fios de cobre do patrimônio público.
Essa nova legislação visa proteger o patrimônio público e garantir a legalidade das transações envolvendo materiais ferrosos e não ferrosos em Vila Velha, fortalecendo o controle sobre essas atividades e promovendo a transparência no setor de sucatas.
Fonte: Secretaria de Serviços Urbanos
