Guarapari
oferece uma grande chance para quem deseja quitar seus débitos com o
município. Os descontos chegam até 100% no juros e multas de mora, além
da possibilidade de parcelamento do débito em até 72 vezes.
Desenvolvido pela administração municipal o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), tem como objetivo efetivar a regularização de créditos, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas física e jurídica, além de aumentar a arrecadação do município, possibilitando novos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e demais setores da cidade.
Será
possível obter descontos ou parcelamento de débitos de tributos
originário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) A
EXCEÇÃO DO RETIDO, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará
de Funcionamento e Sanitário, Taxa de Licença para o Comércio Eventual
ou Ambulante, Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade (TFAR), Taxa de
Inspeção Sanitária e Autos de Infração ocorridos até 31 de DEZEMBRO
de 2018, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Os interessados em aderir ao programa deverão estar em dia com o pagamento dos tributos municipais dos exercícios 2019, além de formalizar a solicitação até o dia 14 de novembro de 2019, mediante a utilização do “Termo de opção do Refis Municipal”, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa).
