Em sua 13ª sessão ordinária deste ano – realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pela TV Guarapari e por suas redes sociais –, a Câmara de Guarapari aprovou seis projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo (PL’s nº 013/2021 – nº 014/2021 – nº 015/2021 – nº 016/2021 – nº 041/2021 e nº 049/2021), que autorizam a Administração a abrir créditos adicionais especiais e suplementares que, juntos, somam um total superior a R$ 2 milhões, para a cobertura de despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA/2021). Todas as seis matérias autorizam o Poder Executivo a receber recursos oriundos de emenda parlamentar federal, de repasses do Governo do Estado e de transferências da União, que serão destinados às secretarias municipais de Saúde (SEMSA), de Educação (SEMED), e de Trabalho, Assistência e Cidadania (SETAC). Com a deliberação do plenário, todas essas seis proposições agora serão remetidas ao prefeito Edson Magalhães, para fins de sanção.
O presidente da CMG, vereador Wendel Lima (PTB), destacou o elevado interesse público na aprovação destas Leis: “Esses valores serão muito importantes para a continuidade das ações e dos programas implementados – e já em andamento – nas referidas secretarias municipais. Essa quantia será destinada, principalmente, ao combate da pandemia do novo coronavírus na cidade e na melhoria dos serviços de educação e de saúde, que a prefeitura presta aos cidadãos”, disse.
RECOMPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA SECRETARIA DE SAÚDE (SEMSA)
A primeira matéria do Poder Executivo apreciada pela Câmara, na sessão virtual desta quinta-feira, foi o Projeto de Lei nº 013/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 617 mil, para recompor a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA). Segundo a justificativa da proposição, o desempenho orçamentário da secretaria foi consumido rapidamente em razão dos acréscimos de ações e serviços exigidos para o combate à Covid-19, que não estavam previstos inicialmente, mas que se tornaram necessários para o enfrentamento da doença no município.
Acesse o link abaixo e confira, na íntegra, o teor do PL 013/2021:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11010&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11010-202103031620331502-assinado.pdf#P11010
OBRAS E INSTALAÇÕES
DO CREAS DE GUARAPARI
Outra matéria da Prefeitura apreciada pelos vereadores foi o Projeto de Lei nº 049/2021, que autoriza a Administração a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria de Trabalho, Assistência e Cidadania (SETAC), no valor de R$ 100 mil, para obras e instalações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Guarapari, cujo prédio já foi construído e entregue pelo município, e que agora terá melhor estrutura para atender à população. Tal medida, de acordo com a mensagem de lei do Poder Executivo, também surgiu da necessidade de enquadramento e de alinhamento de diretrizes da SETAC, por categoria orçamentária à qual estão vinculadas as despesas relativas à execução das referidas melhorias estruturais na sede do CREAS.
Confira, na íntegra, o teor do PL 049/2021, acessando o link abaixo:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11585&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11585-202104151459098366-assinado.pdf#P11585
MANUTENÇÃO DA SEMED E
DE ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO
Já o PL nº 016/2021, também aprovado, autoriza a PMG a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 500 mil, em favor da Secretaria Municipal de Educação. Conforme justificativa da matéria, esta ação decorre da necessidade de o Poder Executivo abrir crédito ainda não contemplado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, mas cujo enquadramento encontra suporte nos artigos 41 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos de que trata esta matéria serão destinados à manutenção das atividades realizadas tanto pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), quanto pelos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental, e também poderão ser aplicados na contratação de professores por tempo determinado e de pessoal cedido à SEMED, por outros municípios.
Acesse o link a seguir e conheça o PL 016/2021 em detalhes:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11013&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11013-202103031626186940-assinado.pdf#P11013
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Por sua vez, o PL nº 014/2021 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400 mil, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde, para a estruturação da rede de serviços de atenção primária em saúde, no município. Esta medida também é nec essária para o alinhamento das diretrizes dos serviços de saúde e de suas respectivas categorias de programação orçamentária, de acordo com a vinculação das despesas dos programas já em execução em Guarapari.
Acesse o link abaixo e confira este projeto na íntegra:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11011&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11011-202103031622389774-assinado.pdf#P11011
RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR
PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Outro projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo aprovado pelos vereadores (PL nº 015/2021), autoriza a Administração Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200 mil, oriundo de uma emenda parlamentar federal do senador capixaba Marcos do Val. Essa quantia visa custear despesas com serviços de saúde, para os quais não haja dotação orçamentária específica. Ainda de acordo com a proposição, o repasse já foi efetuado pelo Ministério da Saúde e os R$ 200 mil também deverão ser destinados à estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde, no município de Guarapari, a exemplo do repasse efetuado pelo Fundo Estadual de Saúde.
Confira este projeto na íntegra acessando o link a seguir:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11012&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11012-202103031624521941-assinado.pdf#P11012
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Por fim, o Projeto de Lei nº 041/2021, também acolhido pela Câmara, autoriza o prefeito Edson Magalhães a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.502,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania. São recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) que foram repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para a contratação de pessoal por tempo determinado e para a aquisição de material de consumo emergencial para o enfretamento da pandemia do novo coronavírus, em Guarapari, conforme a Resolução CEAS/ES nº 477, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES.
Acesse o link abaixo e confira este projeto na íntegra:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11205&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11205-202103151610449360-assinado.pdf#P11205
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