Este ano, o prazo para o MEI declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual de Faturamento vai até dia 31 de maio.
Todos os anos o Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. O prazo já começou e vai até o dia 31 de maio de 2021. Ela é gratuita e obrigatória para informar a Receita tudo que você recebeu ou não por meio do MEI.
Conforme a coordenadora da Sala do Empreendedor de Anchieta, Vandeleia Luiz, mesmo não movimentando a empresa é preciso declarar. “Se o empreendedor não teve nenhum rendimento através de seu MEI ou tenha aberto ele até o dia 31 de dezembro de 2020, precisa entregar a declaração, apenas informando a Receita que teve R$ 0,00 de recebimentos”, orienta.
Em 2020 as regras ficaram ainda mais rígidas, caso o MEI não entregue a declaração anual ele não poderá emitir as contribuições mensais, o DAS, ficando descoberto dos benefícios do INSS, como Auxílio Doença, Salário Maternidade e até mesmo prejudica na contagem para a aposentadoria por idade.
Conforme informações, a declaração tem prazo máximo para entrega, porém, caso for entregue fora do prazo limite haverá uma multa de R$ 50,00.
“Por isso oriento a todos não deixar de declarar, estaremos à disposição para ajudar e tirar dúvidas de todos empreendedores”, disse a coordenadora.
A Sala do Empreendedor de Anchieta funciona no Centro Administrativo II e seu objetivo é incentivar e orientar sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas de forma simples e facilitada.
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