Governo do Estado apresenta medidas econômicas para manutenção de empregos durante enfrentamento à Covid-19
O Governo do Estado apresentou
medidas de estímulo à economia para a manutenção dos empregos durante o
período de enfrentamento ao novo Coronavirus (Covid-19) no Espírito
Santo. O apoio oferecido é da ordem dos R$ 300 milhões, contemplando
medidas e abertura de linhas de crédito para micro e pequenos
empreendedores, empresas de médio porte e profissionais autônomos. As
ações foram anunciadas na manhã deste sábado (28) pelo governador Renato
Casagrande.
Dentre as alternativas estão a prorrogação por 90
dias do pagamento das taxas referentes ao Estado, do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Simples Nacional. Ao
todo, 49 mil empresas são optantes pela modalidade no Espírito Santo, o
que representa R$ 100 milhões na postergação de impostos. Também serão
renovadas automaticamente por 90 dias a validade das certidões negativas
referentes aos tributos estaduais. Além disso, serão prorrogadas
automaticamente por 90 dias o prazo de vencimento de todas as licenças e
alvarás emitidos pelo Poder Público estadual.
Para o governador,
as medidas econômicas visam diminuir o impacto aos empreendedores em um
momento de tantas mudanças provocados pelo avanço do vírus em todo
mundo. “Quem tem mais instrumentos para atuar nesse momento é o Governo
Federal, mas estamos também aportando recursos para complementar essa
ajuda. Temos que proteger o empreendedor e proteger os empregos”,
destacou Casagrande, lembrando que o Governo do Estado já anunciou o
aporte de R$ 52 milhões para a proteção social.
Na última semana,
o Governo do Estado já tinha prorrogado os prazos de entrega da
Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes aos meses de fevereiro e
março de 2020. Também tinham sido prorrogados os prazos de apresentação
de impugnação de autos de infração e de interposição de recursos ao
Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
“Todas as medidas estão
sendo tomadas com muita responsabilidade visando tanto a preservação das
contas públicas quanto a manutenção de um bom ambiente de negócios para
os empresários do Estado. Temos que garantir que o Estado e os
municípios tenham a capacidade financeira para enfrentar a situação
pós-pandemia, eque as empresas consigam superar esse momento de crise”,
explicou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.
Linhas de financiamento
Para
as pequenas e médias empresas, o Estado disponibilizará linha
emergencial para ajudá-las a pagar os salários dos seus funcionários. O
Linha do Emprego receberá R$ 70 milhões em aportes do Governo do Estado,
e poderá ser requisitada por empresas com faturamento de até R$ 360
mil.
O benefício poderá ser pleiteado por até três meses, e para
recebê-lo o empregador se comprometerá em não demitir seus funcionários.
Cerca de 300 mil microempresas poderão ser beneficiadas com a medida. O
Fundo Emprego terá carência de seis meses e prazo de 48 meses para
pagamentos. A gestão do crédito será coordenada pelo Banco do Estado do
Espírito Santo (Banestes) e pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito
Santo (Bandes).
Além disso, uma linha de financiamento, sem
juros, no valor de até R$ 5 mil, será criada para beneficiar artesãos,
representantes da Economia Solidária, micro e pequenos empreendedores
(MEI) e trabalhadores autônomos. A expectativa é de que 220 mil
profissionais sejam beneficiados. A nova linha de crédito terá seis
meses de carência, com prazo de 24 meses para pagamentos, e será operada
pelo Banestes.
As medidas entrarão em vigor após aprovação de
projetos de lei na Assembleia Legislativa. Os projetos deverão ser
encaminhados ainda nesta semana.
Para o secretário de Estado de
Desenvolvimento, Marcos Kneip, as medidas atendem às demandas de
diferentes grupos econômicos. “O Governo do Estado está atento às
demandas dos diferentes segmentos econômicos neste momento tão delicado,
que vem sendo enfrentado por todo mundo no combate ao Covid-19. Temos
certeza que tais medidas vão estimular não só as empresas, como também
os trabalhadores autônomos, para que tenham condições de continuar
gerando emprego”, destacou.
Além da Secretaria de
Desenvolvimento, também participaram da formulação das medidas de
incentivo à economia a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas
Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), a Secretaria da Fazenda
(Sefaz), Secretaria do Governo(SEG), Procuradoria-Geral do Estado (PGE),
Bandes, Banestes e Sebrae.
Medidas econômicas anunciadas neste sábado (28)
– Prorrogação do pagamento da parte do ICMS do Simples Nacional por 3 meses;
– Renovação automática de Certidões Negativas de Débito – CND estaduais por 90 dias;
– Extinção em definitivo do SINTEGRA a partir de março/2020, para todas as operações;
– Prorrogação automática por 90 dias do prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos pelo Poder Público estadual;
– Aceite de documentos digitalizados em processos, com assinatura eletrônica, durante todo o período de restrição de funcionamento dos órgãos públicos estaduais;
– Postergação por 90 dias a exigência da renovação do Registro FUNDAP, a ser regulamentada pelo BANDES;
– Prorrogação por 90 dias dos prazos para a entrega da autenticação de livros fiscais;
– Suspensão dos prazos para a apresentação das impugnações administrativas (defesas) e/ou recursos, nos processos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo;
– Suspensão, por 90 dias, dos processos ou procedimentos administrativos tendentes à exclusão de contribuinte do parcelamento por inadimplência de parcelas; protesto do débito fiscal; ajuizamento de execuções fiscais; execução das penhoras de faturamento deferidas nas execuções fiscais; exclusão de empresas do INVEST ou COMPETE, exceto se houver possibilidade de ocorrer prescrição ou decadência;
– Suspensão de todas as publicações, intimações,
audiências, sessões de julgamento e prazos em curso em todos os
processos administrativos, inclusive disciplinares e tributários,
ressalvadas as questões urgentes envolvendo, sobretudo, a concessão de
benefícios aos cidadãos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, sua
administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações
públicas, agências reguladoras e conselhos, durante todo o período de
restrição de funcionamento dos órgãos públicos estaduais.
Medidas econômicas já anunciadas pelo Governo do Estado
– Prorrogação da entrega da EFD de 20 de março para 06 de abril e de 20 de abril para 06 de maio;
– Suspensão das multas por atraso na entrega da EFD por conta do prazo prorrogado;
– Prorrogação do envio da DOT para 31/07;
– Prorrogação dos prazos para apresentação de recursos ou impugnações contra autuações fiscais.
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