Deputado está atrás das grades por atacar a ordem democrática como uma ‘infração permanente’; juristas divergem de tese

prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), nesta terça (16) por propagação de ideias contrárias à ordem constitucional, discurso de ódio contra ministros do Supremo Tribunal Federal e apologia ao AI-5, não é medida que encontra consenso entre juristas e advogados criminalistas ouvidos pelo Estadão.

A tese da “infração permanente”, usada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes para determinar a prisão do parlamentar, é contestada e divide o meio jurídico.

Doutor em Direito Penal pela USP, Conrado Gontijo disse discordar do posicionamento de Moraes sobre o reconhecimento de flagrante, sob justificativa de que o vídeo continuaria no ar.

“Tecnicamente, não há flagrante no caso concreto. A prisão preventiva, por exemplo, parece ser mais compatível com as justificativas contidas na decisão do ministro”, afirmou. “De qualquer maneira, a hipótese é gravíssima: ataques inaceitáveis ao STF, que reagiu por meio da imposição de uma prisão de legalidade questionável.”

Para o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano, a fundamentação da ordem de prisão em flagrante não é constitucional. “Não vejo sentido em falar do crime permanente por meio de um vídeo. Se for assim, uma pessoa pode ser presa daqui a um ano por um vídeo postado hoje. Do ponto de vista do conteúdo, o deputado cometeu crime.”

Advogado e professor da FGV-SP, Celso Vilardi também considerou que não cabe flagrante no caso do deputado bolsonarista.

“Não é possível saber pelo vídeo quando o mesmo foi gravado. Como foi colocado, toda publicação na internet poderia render um flagrante. A prisão poderia ter sido determinada na forma preventiva, como o ministro Alexandre de Moraes já havia feito com relação ao caso de Sara Giromini”, afirmou. “Agora, a imunidade parlamentar não garante o direito de ameaçar nenhuma pessoa. Ela existe para que o parlamentar possa declarar posições em relação a temas do debate legislativo, mesmo que essas posições sejam desagradáveis.”

Professor e diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques disse, no entanto, que o flagrante “estava caracterizado”. “A liberdade de expressão não é passe livre para a prática de crimes. A imunidade parlamentar não autoriza delinquir.”

Fonte: R7

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