As maternidades, unidades de saúde, clínicas médicas, hospitais (públicos, privados e filantrópicos) e demais estabelecimentos de saúde que realizam partos em Guarapari, podem ser obrigados a comunicar o registro de recém-nascidos com deficiência intelectual, às instituições especializadas no atendimento a pessoas com necessidades especiais, no município. Esta é a principal determinação do Projeto de Lei nº 019/2021, de iniciativa do vereador Rodrigo Borges (Republicanos), que foi acolhido pela Câmara Municipal de Guarapari, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (11/03). Com o aval do plenário, a proposição agora continuará tramitando regimentalmente nas comissões permanentes do Legislativo, devendo entrar em pauta, em segunda discussão, nas próximas semanas.
“Este projeto de nossa autoria busca oferecer, às famílias que venham a ter filhos com qualquer tipo de deficiência intelectual, em nossa cidade – como a Síndrome de Down, por exemplo –, todo o apoio e a orientação médica profissional de que precisam para aprender a lidar com a situação. Este amparo deverá ser prestado imediatamente pelas instituições especializadas, que atuam no atendimento de pessoas com necessidades especiais, em Guarapari. Desta forma, as famílias poderão receber informações adequadas e as crianças, atenção multifuncional, visando impedir o início tardio da estimulação e dos tratamentos indicados para cada caso”, explicou o vereador Rodrigo Borges.
Conheça este Projeto de Lei, na íntegra, acessando o link abaixo:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11019&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11019-202103031750282168-assinado.pdf#P11019
Fonte: CMG
