As comissões permanentes da Câmara de Guarapari vão analisar e exarar seus pareceres técnicos sobre o Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria da vereadora Kamilla Rocha (PTB), que proíbe a nomeação de pessoas que já tenham sido condenadas por crimes sexuais e por violência doméstica, para exercerem qualquer cargo efetivo e comissionado, funções de confiança e cargos de designação temporária, em todo o âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarapari. Com o aval do plenário, durante a sessão desta quinta-feira (05/08), a matéria seguirá tramitando internamente na Câmara de Guarapari, devendo entrar em pauta, em primeira discussão, nas próximas sessões legislativas.
“Nossa proposição veda apenas a nomeação de servidores que foram condenados e sentenciados, e cujos processos judiciais já tenham transitado em julgado, não sendo possível a admissão de mais nenhum recurso jurídico. Esta vedação se aplica aos casos de crimes contra a dignidade sexual previstos no Título VI do Código Penal Brasileiro; e crimes de violência contra a mulher, tipificados na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”, explicou Kamilla Rocha.
E a vereadora – que integra a Comissão Permanente de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, como membro – justifica esta medida também pelo respeito ao princípio geral da moralidade, explícito na Constituição Federal. “A possibilidade legal de nomeação, em cargo público, de condenados por crimes sexuais ou por violência doméstica e familiar contra a mulher, pode acarretar situações de flagrante violação aos princípios da administração pública. Muitos podem até criticar o fato de o país e também o Estado do Espírito Santo ainda precisarem de previsão legal para impedir estes condenados de ocuparem cargos públicos. Mas a situação exige o rigor de normas efetivas, como precaução. Por esta razão, apresentamos este Projeto de Lei”, esclareceu ela.
LEI MUNICIPAL
Segundo Kamilla Rocha, estudos realizados pelo Instituto Maria da Penha indicam que a cada três segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil e que a cada dois minutos, uma mulher é vítima de arma de fogo. “As estatísticas mostram uma triste realidade que precisa ser enfrentada e revertida em nosso país. E sou a favor de todas as ações legislativas que criminalizem esses agressores e coíbam seus atos de violência contra as mulheres. Este é um assunto sério, que requer providências enérgicas. E proibir que agressores já condenados por esses crimes sejam nomeados em cargos comissionados de órgãos públicos também é uma forma de punição”, ressaltou a vereadora.
Acesse o link abaixo e confira esta proposição na íntegra:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=12662&arquivo=Arquivo/Documents/PL/12662-202106301337155421-assinado.pdf#P12662
Fonte: CMG
