O vereador Renato Lorencini (PSB) solicitou em sessão virtual, na última terça-feira (20), a correção do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Anchieta, nos termos que dispõe a lei federal 13.708/2018.
Renato esclarece que as diretrizes do sistema único de saúde estabelecido pelo Art. 198 da Constituição Federal de 1988 (descentralização do serviço, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e participação comunitária), e a Lei 13.708/2018 estabeleceu um novo piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias. Conforme explicação do artigo a seguir:
Art. 9º-A § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Entretanto, salientou Lorencini, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ainda não foram beneficiados por esta lei.
“O serviço de Atenção Primária à Saúde é fundamental na garantia da universalidade do direito à saúde e tem a Estratégia Saúde da Família como orientadora das ações deste serviço e das Redes de Atenção à Saúde no Brasil” afirmou.
O pedido foi encaminhado ao Prefeito Municipal, Fabrício Petri, através da indicação de nº 216.
Confira as demais Proposições do vereador através do link abaixo:
http://www3.camaraanchieta.es.gov.br/spl/parlamentar.aspx?id=652#tab_proposicoes_apresentadas
Acompanhe a íntegra da sessão ordinária pelo link abaixo:
Fonte: Centro de Comunicação Institucional
Texto: Marcelle Ludgero
Tel: (28) 3536-0315
E-mail: ascom@camaraanchieta.es.gov.br
