A Câmara de Guarapari baixou às suas comissões permanentes, para análise e emissão de pareceres técnicos, na sessão desta quinta-feira (09/09), o Projeto de Lei nº 183/2021, de autoria do vereador Zé Preto (Patriota), que institui no município o “Programa Unidos pela Saúde”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) do município de Guarapari. Com a deliberação do plenário, a matéria seguirá tramitando internamente no Legislativo, devendo entrar em pauta, em primeira discussão, nas próximas sessões da CMG.

“A participação da sociedade guarapariense no Programa Unidos pela Saúde poderá ser feita de várias formas, tais como: a doação de equipamentos e de materiais de uso diário ou de consumo, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde; a realização de obras de reforma e ampliação das unidades de saúde (mediante projeto elaborado ou aprovado pelo Poder Executivo), a conservação e manutenção das unidades adotadas; e a realização de benfeitorias na estrutura física das UBS’s”, explicou Zé Preto.

E ele completou: “Para atingir os objetivos deste programa, o Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas, interessadas em adotar uma Unidade Básica de Saúde. No termo de cooperação, deverão constar: os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante, acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados; o prazo de vigência da adoção; e as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção. Vale lembrar, no entanto, que esta Lei não exime a Administração Municipal de sua competência e responsabilidade, na gestão da saúde”.

De acordo com o vereador, será de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com uso de recursos, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado. “A empresa ou pessoa física que adotar uma unidade de saúde em Guarapari deverá apresentar, a cada 120 dias, um relatório de prestação de contas sobre as melhorias promovidas na unidade adotada. Desta forma, o adotante poderá receber autorização da PMG para veicular publicidade alusiva a esta ação. Mas a adoção de UBS’s não dará nenhum direito de uso ao adotante, o qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo Municipal na gestão da saúde”, esclareceu Zé Preto.

Acesse o link abaixo e conheça esta proposição em detalhes:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=13413&arquivo=Arquivo/Documents/PL/13413-202109021402154079-assinado.pdf#P13413 

Fonte: CMG

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