“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo público de provas, ou prova e títulos, e a fazer contratação temporária de pessoal pelo prazo determinado de 90 dias, sob regime de excepcional interesse público, para enfrentamento e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde (SEMSA) e nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal”. Em suma, esta é a principal determinação do Projeto de Lei nº 043/2021, de iniciativa do prefeito Edson Magalhães (PSDB), que foi aprovado em regime de urgência pelos vereadores de Guarapari, em sessão extraordinária virtual realizada por videoconferência, na manhã deste sábado (10/04). Durante a sessão virtual, que foi transmitida ao vivo pela plataforma digital “Microsoft Teams”, pela TV Guarapari e também pelas redes sociais da Câmara -, os vereadores demonstraram incondicional apoio à realização de processo seletivo para aumentar temporariamente o número de médicos nos plantões diurnos e noturnos da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA 24 Horas) do Bairro Ipiranga. Serão mais 14 médicos trabalhando nos plantões de 12 horas, e outros 13, nos plantões de 24 horas, totalizando 25 profissionais com Curso superior de Medicina, registros nos respectivos Conselhos Regionais e titulações compatíveis com as especialidades e/ou áreas de atuação pleiteadas.
“A sessão extraordinária deste sábado foi convocada exatamente pela extrema necessidade de tratarmos de matérias urgentes para a cidade, que requererem deliberação imediata por parte da Câmara, para entrarem em vigor. São proposições de excepcional interesse público para a área de saúde, visando à intensificação de ações de combate à pandemia da Covid-19 em Guarapari. E a UPA 24 Horas é a única unidade de referência no município para o atendimento de pacientes contaminados pelo novo coronavírus. Por isso, neste momento de agravamento da pandemia, consideramos fundamental e prioritária a disponibilização de mais médicos para minorar a sobrecarga e melhorar o atendimento da UPA”, justificou o presidente do Legislativo, vereador Wendel Lima (PTB).
A contratação de médicos por tempo determinado, Segundo o PL nº 043/2021, será regulamentada em Lei e precedida de processo seletivo com critérios claramente definidos em Edital a ser publicado pelo município. A proposição também diz que os instrumentos administrativos de contratação de médicos para atuação temporária (e especifica), nos plantões de 12 e 24 horas da UPA 24 Hs, vedam que esses mesmo profissionais exerçam atribuições, funções ou encargos não previstos contratualmente, assim como também não permitem que os médicos contratados sejam nomeados ou designados (mesmo que a título precário ou em substituição) para o exercício de quaisquer cargos comissionados na Administração Pública Municipal. Ainda de acordo com o projeto, as referidas contratações temporárias serão efetivadas mediante contrato administrativo sob regime de Direito Público, aplicando-se, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarapari, conforme regulamento do Poder Executivo; e em caso de extinção dos referidos contratos, não haverá pagamento de qualquer indenização.
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
No entanto, as contratações a que se referem o PL nº 043/2021 somente poderão ocorrer se houver dotação orçamentária suficiente para esta finalidade (remanejada, ou ainda, suplementada, se necessário). E tendo em vista a natureza temporária desses contratos, os médicos prestarão serviços ao município sem direito ao recebimento de gratificações e de auxílios extras.
“O objetivo desta medida é reduzir a sobrecarga dos profissionais de saúde que atuam no atendimento e no tratamento de pacientes infectados pela Covid-19, além de intensificar o combate à doença no município”, explicou o vereador Dito Xaréu,que defende melhor infraestrutura de pessoal para reforçar os plantões da UPA 24 Hs.
Já o vereador Dr. Franz (PP) – presidente da Comissão de Saúde da CMG -, informou que a proposta do Poder Executivo, aprovada pelo Legislativo, fixa a validade das contratações pelo prazo determinado de 90 dias, mas , esses contratos temporários poderão ser prorrogados para continuar reforçando o trabalho da equipe médica de urgência e emergência que atua na linha de frente do combate ao novo coronavírus, na UPA 24 Horas”.
Conheça este Projeto de Lei em detalhes, acessando o link abaixo:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11499&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11499-202104071456315999-assinado.pdf#P11499
Fonte: CMG
